O Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-MAC é o primeiro projeto de lei municipal do vereador Andrea Matarazzo (PSDB), protocolado no dia 22/02/13, e prevê que o incentivo funcione com maior transparência e estimule ainda mais a produção artística e cultural na cidade. O Incentivo subiria de 70% para 100% do valor do certificado e o município passaria a reservar R$ 45 milhões por ano por meio de renúncia fiscal, ao invés dos atuais R$ 15 milhões da legislação em vigor – a Lei Mendonça (10.923/1990). Pela proposta de Matarazzo, que é inspirada no ProAC (Governo do Estado de São Paulo), a dedução no imposto vai para 100%, ou seja, permitiria repasse integral do recurso, o que estimularia empresas a se interessarem em investir em cultura.
O Projeto de Lei também estabelece o percentual fixo de 0,3% de tudo o que é arrecadado com IPTU e ISS pelo município para incentivo, o que representa R$ 45 milhões por ano, quantia superior ao orçamento vigente, estimado em R$ 15 milhões.
O Pro-MAC propõe a atualização e ampliação da diversidade de áreas que podem ser contempladas, tais como design, cultura digital, design e moda, economia criativa, aplicativos eletrônicos e patrimônio histórico, por exemplo.
Outra mudança é a contrapartida, que passa a ser formulada pelo proponente e não mais determinada por lei. O autor da proposta é quem vai indicar a melhor forma de levar ao público o seu projeto cultural, o que também será um critério de avaliação.
O projeto de lei também estabelece a criação de um banco dos projetos aprovados, a ser publicado no site da Secretaria de Cultura, para dar visibilidade às propostas e permitir também que mais patrocinadores possam conhecer e escolher projetos culturais para investir.
Fonte: Mapa das Artes
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